TAC COMPERJ II

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O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí, assinou, em 18/02/2020, na sede da Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade, termo de ajustamento de conduta com o Estado do Rio, o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e a Petrobras no bojo de quatro ações civis públicas ajuizadas pelo parquet fluminense visando à recuperação e reparação socioambientais em razão de falhas no licenciamento ambiental do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (COMPERJ). Estiveram presentes o titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí, promotor de Justiça Tiago Veras, o secretário estadual de Ambiente e Sustentabilidade, Altineu Côrtes, o presidente do Inea, Carlos Henrique Netto Vaz, e representantes da Petrobras.

Em agosto de 2019, o MPRJ, também por meio da 2ª Promotoria de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí, assinou outro TAC com os mesmos órgãos no escopo da ação civil pública nº 0009919-12.2018.819.0023. Nele, a Petrobras também assumiu uma série de compromissos para restabelecer, promover e garantir o equilíbrio socioambiental nas áreas afetadas pelo COMPERJ.

A celebração do TAC considera que o COMPERJ terá em operação, futuramente, apenas a UPGN e a Refinaria (Trem 1), não sendo consideradas as demais unidades inicialmente previstas, tendo em vista o redimensionamento para menor do empreendimento.

Os documentos relacionados poderão ser acessados abaixo:

(i) Petição Inicial da Ação Civil Pública n. 0009869-83.2018.8.19.0023 referente à Unidade de Processamento de Gás Natural - UPGN e Unidade de Óleos Básicos Lubrificantes - ULUB;

(ii) Petição Inicial da Ação Civil Pública n.0009859-39.2018.8.19.0023 referente às Linhas de Transmissão de energia elétrica de 345 kV do COMPERJ;

(iii) Petição Inicial da Ação Civil Pública n.0009884-52.2018.8.19.0023 referente ao Emissário Terrestre e Submarino do COMPERJ;

(iv) Petição Inicial da Ação Civil Pública n. 0009897-51.2018.8.19.0023 referente ao Sistema de Dutos e Terminais do COMPERJ;

(v) TAC COMPERJ II;

Se desejar saber como o MPRJ está acompanhando o cumprimento do TAC II do COMPERJ, disponibilizamos a planilha a seguir:

Relação de Procedimentos Administrativos (PA*) instaurados para apurar o cumprimento do TAC II do COMPERJ:

*As portarias de instauração dos procedimentos administrativos podem ser baixadas aqui.

	Número MPRJ da Representação	Número do PA	Localização da obrigação no TAC	Descrição do objeto do PA: apurar o cumprimento das obrigações abaixo especificadas
1	MPRJ 2020.00174213	PA 06/2020	Item 4.1 e item 4.1.2 da cláusula segunda do TAC II.	Apresentar cópia PBA protocolado no INEA; cópias digitalizadas dos relatórios, bem como da apresentação dos resultados das análises de qualidade da água superficial referentes ao emissário.
2	MPRJ 2020.00174212	PA 07/2020	Item 4.1 e item 4.1.3 da cláusula segunda do TAC II.	Apresentar estudo de composição prevista do afluente após a operação do novo escopo das Unidades de Processamento de Gás Natural.
3	MPRJ 2020.00174210	PA 08/2020	Item 4.1 e item 4.1.4 da cláusula segunda do TAC II.	Comprovar o atendimento por meio de cópia digitalizada de relatório consolidado com as ações de comunicação e relacionamento executadas durante as obras.
4	MPRJ 2020.00174209	PA 09/2020	Item 4.1 e item 4.1.5 da cláusula segunda do TAC II.	Apresentar cópia digitalizada do Plano de Desapropriação e Estabelecimento da Faixa de Servidão, item 2.6.5 do PBA, que substituiu o Programa de Apoio da População Realocada/Indenizada solicitado na condicionante da Licença Prévia.
5	MPRJ 2020.00174208	PA 10/2020	Item 4.2 e item 4.2.3 da cláusula segunda do TAC II.	Apresentar cópia digitalizada (i) do relatório semestral com seis campanhas do plano de monitoramento marinho; bem como (ii) apresentar estudos relativos à biota marinha.
6	MPRJ 2020.00174207	PA 11/2020	Item 4.2 e item 4.2.4 da cláusula segunda do TAC II.	Apresentar "as built" do duto conforme implantado, com a apresentação de justificativa técnica para a forma como foi realizado.
7	MPRJ 2020.00174206	PA 12/2020	Item 4.2 e item 4.2.5 da cláusula segunda do TAC II.	Cumprir as medidas através da apresentação do convênio celebrado entre a PETROBRAS e o Município de Maricá para a implantação de projeto de macrodrenagem, no valor de R$ 20 milhões.
8	MPRJ 2020.00174205	PA 13/2020	Item 4.3 e item 4.4 da cláusula segunda do TAC II.	Comprovar o cumprimento da Notificação CEAMNOT/01057635.
9	MPRJ 2020.00174204	PA 14/2020	Item 4.3 e item 4.5 da cláusula segunda do TAC II.	Realizar diagnóstico de avaliação da ocorrência de espécies de peixes anuais em brejos temporários na área de influência do empreendimento.
10	MPRJ 2020.00174203	PA 15/2020	Item 4.3 e item 4.6/4.8/4.9 da cláusula segunda do TAC II.	Apresentar plano e relatório com as ações de salvamento, resgate e monitoramento de fauna referentes à obra já realizada, bem como prosseguir com o monitoramento até a conclusão da obra.
11	MPRJ 2020.00174202	PA 16/2020	Item 4.3 e item 4.10 da cláusula segunda do TAC II.	Apresentar estudo sobre a nova modelagem do transporte da pluma dos efluentes, considerando os novos escopos da UPGN e do Trem 1 do COMPERJ.
12	MPRJ 2020.00174201	PA 17/2020	Item A da cláusula terceira do TAC II.	Apresentar relatório de cumprimento de todas as condicionantes em relação à Licença de Instalação nº IN024121.
13	MPRJ 2020.00174200	PA 18/2020	Item B e item B.1 da cláusula terceira do TAC II.	Apresentar parecer técnico NUSAM 01/13 do ICMBio; Quanto ao Item 2 da Autorização nº 068/2011, apresentar as cartas com as comunicações relativas à execução das travessias dos rios Macacu, Guapiaçu, Guapimirim e Suruí; Apresentar a Autorização 034/2010 do ICMBio para a implantação dos dutos; e quanto ao Item 6 da Autorização nº 068/2011, apresentar o Plano de Manejo de Resíduos envolvendo todo o material resultante da limpeza da obra.
14	MPRJ 2020.00174199	PA 19/2020	Item B e item B.2 da cláusula terceira do TAC II.	Apresentar relatórios de atendimento ao Plano de Controle de Erosão.
15	MPRJ 2020.00174198	PA 20/2020	Item B e item B.3 da cláusula terceira do TAC II.	Apresentar a Carta AB-PGI/COMPERJ/SMS 0129/2012, protocolada pela PETROBRAS junto ao INEA.
16	MPRJ 2020.00174197	PA 21/2020	Item B e item B.4 da cláusula terceira do TAC II.	Apresentar os Relatórios do Programa de Monitoramento da Qualidade da Água Superficial e Sedimentos; dar continuidade ao monitoramento de dois pontos no rio Macacu; e dar continuidade às coletas qualitativas do fitoplâncton e do zooplântcton.
17	MPRJ 2020.00174196	PA 22/2020	Item B e item B.5 da cláusula terceira do TAC II.	Apresentar o mapa com a localização dos poços de captação de água subterrânea nos municípios atravessados pelos dutos e que estejam cadastrados nos órgãos competentes, bem como a tabela de localização e os dados resumidos dos poços e piezômetros cadastrados na região de estudo.
18	MPRJ 2020.00174195	PA 23/2020	Item B e item B.6 da cláusula terceira do TAC II.	Apresentar o protocolo de registro no Cadastro Ambiental Rural de Reserva Legal dos imóveis rurais onde houve a desapropriação em favor da PETROBRAS.
19	MPRJ 2020.00174194	PA 24/2020	Item C e item C.1 da cláusula terceira do TAC II.	Apresentar relatório de atendimento das condicionantes da LI IN024202.
20	MPRJ 2020.00174193	PA 25/2020	Item C e item C.2/C.4 da cláusula terceira do TAC II.	Apresentar o Plano de Atendimento à Emergência e o Plano de Gerenciamento de Risco, conforme TRs emitidos pelo INEA, indicando as medidas contidas no Estudo da Análise de Riscos apresentado.
21	MPRJ 2020.00174192	PA 26/2020	Item C, item C.3 e subitem a da cláusula terceira do TAC II.	Comprovar que implantou, nos cursos d'água a montante da APA Guapimirim e ESEC Guanabara - Rio Macacu, Rio Guapiaçu, Rio Guapimirim e Rio Suruí, técnicas de travessia de furo direcional ou aéreo (ponte) para mitigar os principais impactos decorrentes da implantação dos dutos.
22	MPRJ 2020.00174191	PA 27/2020	Item C, item C.3 e subitem b da cláusula terceira do TAC II.	Comprovar quando do emprego da metodologia de travessia por ponte, observou as seguintes exigências: A ponte não deve ser utilizada como via de acesso; A cabeceira da ponte deve se afastar ao máximo da margem do rio; Deve haver vão livre suficiente para não interromper o fluxo do rio nas ocasiões de enchentes e que não obstrua a passagem de embarcações sob a ponte. Além disso, comprovar que obteve autorização para implantação da ponte sobre o rio Guapimirim com pilares executados em suas margens.
23	MPRJ 2020.00174190	PA 28/2020	Item C, item C.3 e subitem c da cláusula terceira do TAC II.	Comprovar que, no caso de emprego da técnica do cavalote para o rio Roncador e o rio Iriri, foram observadas as seguintes exigências: Evitar a realização das travessias nos meses chuvosos da região ou a interrupção da atividade durante os dias mais chuvosos; Instalar barreiras básicas nas margens e nos cursos d'água na superfície, bem como na secção transversal a jusante da intervenção, para contenção de sedimentos; Proceder ao monitoramento do curso d'água a jusante da área de intervenção; No caso de ocorrência de assoreamento detectada nas ações de monitoramento, como forma de mitigação do impacto gerado, proceder à dragagem da área.
24	MPRJ 2020.00174189	PA 29/2020	Item C, item C.3 e subitem c.1 da cláusula terceira do TAC II.	Com relação aos rios Macacu e Guapiaçu, apresentar relatório com comprovação do desassoreamento dos corpos hídricos.
25	MPRJ 2020.00174188	PA 30/2020	Item C, item C.3 e subitem d da cláusula terceira do TAC II.	Comprovar que comunicou às UCs afetadas a data de travessia dos rios acima citados com 15 dias de antecedência, apresentando relatório fotográfico do local de travessia e projeto de recuperação da APP, contendo cronograma com as datas precisas das interferências.
26	MPRJ 2020.00174187	PA 31/2020	Item C, item C.3 e subitem e da cláusula terceira do TAC II.	Comprovar o cumprimento da obrigação de implantar 3 (três) áreas de estação de válvulas de bloqueio a montante da APA Guapimirim para a proteção das bacias dos rios Macacu, Guapiaçú, Santo Aleixo (Roncador), Iriri e Suruí.
27	MPRJ 2020.00174186	PA 32/2020	Item C e item C.5 da cláusula terceira do TAC II.	Apresentar os relatórios do Programa de Gestão Ambiental, evidenciando o cumprimento dos programas apresentados no PBA de acordo com os critérios e cronogramas preestabelecidos até o requerimento da licença de operação.
28	MPRJ 2020.00174185	PA 33/2020	Item C e item C.6 da cláusula terceira do TAC II.	Considerando que o empreendimento já foi implantado, apresentar relatórios do Programa de Gestão Ambiental referentes às ações realizadas no âmbito dos programas de comunicação social e educação ambiental, bem como das atividades desenvolvidas com público interno e externo.
29	MPRJ 2020.00174184	PA 34/2020	Item C e item C.7 da cláusula terceira do TAC II.	Apresentar o Plano de Desapropriação e Estabelecimento da Faixa de Servidão buscando negociação coletiva dos bens patrimoniais com participação de instituições locais.
30	MPRJ 2020.00174183	PA 35/2020	Item C e item C.13/C15 da cláusula terceira do TAC II.	Considerando que o empreendimento já foi instalado, apresentar cópia digitalizada dos relatórios das atividades referentes à supressão de vegetação.
31	MPRJ 2020.00174182	PA 36/2020	Item C e item D da cláusula terceira do TAC II.	Apresentar os Planos Básicos Ambientais exigidos nas Licenças de Instalação nº IN024121 e nº IN024061.
32	MPRJ 2020.00174181	PA 37/2020	Item 4.1 e item 4.1.1 da cláusula quarta do TAC II.	Apresentar: (i) cópia digitalizada do Plano de Controle de Erosão e Assoreamento de Corpos Hídricos do COMPERJ; (ii) cópia digitalizada do cronograma das atividades a serem realizadas pela contratada responsável pela manutenção dos taludes e prevenção de assoreamento dos mesmos, incluindo as áreas da UPGN.
33	MPRJ 2020.00174180	PA 38/2020	Item 4.2 e item 4.2.1 da cláusula quarta do TAC II.	Apresentar cópia digitalizada do novo Estudo de Dispersão Atmosférica, já realizado em agosto de 2019, com dados meteorológicos de superfície da estação meteorológica da Fazenda Macacu e dados meteorológicos de altitude do SODAR da Estação Marco Zero.
34	MPRJ 2020.00174179	PA 39/2020	Item 4.2 e item 4.2.2 da cláusula quarta do TAC II.	Adotar as medidas preventivas e mitigadoras indicadas no Estudo de Análise de Risco apresentado, inclusive as referentes à instalação de sistema de válvulas para controle da pressão para alimentar as unidades e interligação do sistema de combate a incêndio da UPGN à rede de combate a incêndio do COMPERJ, até o requerimento da LO.
35	MPRJ 2020.00174178	PA 40/2020	Item 4.2 e item 4.2.4 da cláusula quarta do TAC II.	Apresentar cópia digitalizada das evidências do cronograma de avanço físico do sistema de tocha (flare), em implantação, para coleta e queima dos gases de hidrocarbonetos e compostos de enxofre provenientes de alívios operacionais e descargas de emergência; cópia digitalizada das alterações e revisões do Projeto Básico da UPGN, da exclusão das torres de resfriamento e da solicitação de revisão das condicionantes atreladas a este escopo, as quais encontram-se em análise pelo INEA no processo de renovação da LI (Processo nº PD-07/014.3038/2018),.
36	MPRJ 2020.00174177	PA 41/2020	Item 4.2 e item 4.2.5 da cláusula quarta do TAC II.	Apresentar "as built" da instalação de analisadores de gás sulfídrico (H2S).
37	MPRJ 2020.00174176	PA 42/2020	Item 4.2 e item 4.2.6 e 4.2.7 da cláusula quarta do TAC II.	Apresentar "as built" de instalação do analisador de vazão nas unidades que irão aliviar para o flare, bem como do sistema de selagem de bombas e compressores para minimizar emissões fugitivas.
38	MPRJ 2020.00174175	PA 43/2020	Item 4.2 e item 4.2.8 da cláusula quarta do TAC II.	Apresentar Plano de Mitigação de Emissões de Gases de Efeito Estufa, em atendimento à Lei nº 5.690, de 14.04.10, que institui a Política Estadual sobre Mudança Global do Clima e Desenvolvimento Sustentável.
39	MPRJ 2020.00174174	PA 44/2020	Item 4.2 e item 4.3 da cláusula quarta do TAC II.	Apresentar avaliação dos riscos cumulativos, considerando os possíveis cenários acidentais para a UPGN, incluindo suas interfaces com o gasoduto e a operação do Trem 1 do Comperj, bem como definir as medidas preventivas e mitigadoras necessárias.
40	MPRJ 2020.00174173	PA 45/2020	Item 4.2 e item 4.5 da cláusula quarta do TAC II.	Apresentar estudo quanto ao tratamento de gás natural em relação ao mercúrio.
41	MPRJ 2020.00174172	PA 46/2020	Item 4 e item 4.1.1 e 4.2 da cláusula quinta do TAC II.	Apresentar informações, projetos e documentos sobre a modificação do projeto da linha, bem como a documentação apresentada ao INEA referente à alternativa locacional escolhida, a justificativa da mudança do projeto e os impactos ambientais potenciais proporcionados pela mudança do traçado.
42	MPRJ 2020.00174171	PA 47/2020	Item 4 e item 4.1.2 da cláusula quinta do TAC II.	Apresentar cópia digitalizada dos laudos de avaliação da PETROBRAS referentes ao valor das respectivas terras, da vegetação e das benfeitorias; relação do status da negociação e do pagamento de indenização, indicando se houve acordo (desapropriação amigável) ou ação judicial (desapropriação judicial); e documentos relativos à imissão na posse.
43	MPRJ 2020.00174170	PA 48/2020	Item 4 e item 4.4.1 da cláusula quinta do TAC II.	Deverá ser apresentado o Inventário Florestal apresentado ao INEA em 2018, contemplando a(s) ADA(s) pela alteração do traçado da Linha de Transmissão.
44	MPRJ 2020.00174169	PA 49/2020	Item 4 e item 4.4.6 da cláusula quinta do TAC II.	Deverá ser comprovado, quando da entrega do estudo acima mencionado, que ele foi elaborado por profissional(is) habilitado(s) pelo CREA, por meio da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART.
45	MPRJ 2020.00174168	PA 50/2020	Item 4 e item 4.5 da cláusula quinta do TAC II.	Apresentar diagnóstico relativo aos meios biótico e físico em resposta à Notificação GELAFNOT/01052751.
46	MPRJ 2020.00174167	PA 51/2020	Item 1 da cláusula sexta do TAC II.	A PETROBRAS irá apoiar financeiramente o Município de Itaboraí, na elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico no valor R$ 4.000.000,00 a ser depositado em conta judicial específica.
47	MPRJ 2020.00174166	PA 52/2020	Item 1 da cláusula sexta do TAC II.	A PETROBRAS irá apoiar financeiramente o Município de Maricá, na elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico no valor R$ 4.000.000,00 a ser depositado em conta judicial específica.
48	MPRJ 2020.00174165	PA 53/2020	Item 1 da cláusula sexta do TAC II.	A PETROBRAS irá apoiar financeiramente o Município de Cachoeiras de Macacu, na elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico no valor R$ 4.000.000,00 a ser depositado em conta judicial específica.
49	MPRJ 2020.00174164	PA 54/2020	Item 1 da cláusula sexta do TAC II.	A PETROBRAS irá apoiar financeiramente o Município de Magé, na elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico no valor R$ 4.000.000,00 a ser depositado em conta judicial específica.
50	MPRJ 2020.00174163	PA 55/2020	Item 1 da cláusula sexta do TAC II.	A PETROBRAS irá apoiar financeiramente o Município de Guapimirim, na elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico no valor R$ 4.000.000,00 a ser depositado em conta judicial específica.
51	MPRJ 2020.00174162	PA 56/2020	Item 1 da cláusula sexta do TAC II.	A PETROBRAS irá apoiar financeiramente o Município de Duque de Caxias, na elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico no valor R$ 4.000.000,00 a ser depositado em conta judicial específica.
52	MPRJ 2020.00174161	PA 57/2020	Item 2; (1) da cláusula sexta do TAC II.	Apoiar financeiramente o Estado do Rio de Janeiro no projeto de conservação e recuperação ambiental da bacia Guapi-Macacu, composta pelos rios Guapiaçu e Macacu.
53	MPRJ 2020.00174160	PA 58/2020	Item 2; (2) da cláusula sexta do TAC II.	Apoiar financeiramente o Estado do Rio de Janeiro no projeto socioambiental de agricultura convencional em bordas de UC e pesticidas, visando à restauração ecológica por meio de sistemas agroflorestais - SAF com foco ciliares, utilizando duas alavancas PNAE e promoção do agroturismo.
54	MPRJ 2020.00174159	PA 59/2020	Item 3 da cláusula sexta do TAC II.	Apoiar financeiramente o Município de Itaboraí para a elaboração e execução de projeto de reurbanização e revitalização (calçadas e arborização) da Avenida 22 de Maio.
55	MPRJ 2020.00174158	PA 60/2020	Item 4 da cláusula sexta do TAC II.	Apoiar financeiramente o Município de Itaboraí para projeto de segurança pública com monitoramento de câmeras.
56	MPRJ 2020.00174157	PA 61/2020	Item 5 da cláusula sexta do TAC II.	Apoiar financeiramente o Estado do Rio de Janeiro para medidas de recuperação ambiental em áreas do Município de Itaboraí a serem escolhidas de comum acordo entre MPRJ e INEA/SEAS.
57	MPRJ 2020.00174156	PA 62/2020	Item 1 da cláusula sétima do TAC II.	A PETROBRAS depositará o valor de R$ 720.000,00 para viabilizar a contratação de auditoria externa independente pelo ERJ.
58	MPRJ 2020.00174155	PA 63/2020	Item 6 da cláusula sétima do TAC II.	O INEA apresentará informações referentes às ações realizadas a partir da quitação do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental - TCCA nº 008/2013, relativo à aplicação de R$ 352.855,55 em medidas compensatórias.
59	MPRJ 2020.00174154	PA 64/2020	Item 7 da cláusula sétima do TAC II.	O INEA apresentará informações referentes às ações realizadas a partir da quitação do TCCA nº 09/2013, relativo à Licença de Instalação IN024123.
60	MPRJ 2020.00174153	PA 65/2020	Item 8 da cláusula sétima do TAC II.	O INEA promoverá análise crítica sobre o cumprimento da Condicionante 14 da Licença de Instalação IN024123: "Apresentar, em um prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a emissão da licença, as áreas escolhidas como compensação para serem analisadas / aprovadas pelos técnicos da DILAM-GELAF."
61	MPRJ 2020.00174152	PA 66/2020	Cláusula décima sexta do TAC II.	Dentro do prazo de 20 (vinte) dias contados da data de sua homologação, deverá a PETROBRAS promover a publicação de extrato do presente TAC no Diário Oficial do Município de Itaboraí, no DOERJ e em jornal de grande circulação no estado do Rio de Janeiro, contendo as partes, o objeto, o valor e o prazo total do instrumento, correndo os respectivos encargos às suas expensas.

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