Avaliação Ambiental Estratégica (AAE)
Instrução Técnica
EIA
RIMA
Licença Prévia
Requerimento de Licença Prévia para a instalação e operação de uma usina siderúrgica como unidade do Complexo Industrial do Açu, em São João da Barra.
07.10.10 | O EIA/RIMA apresenta como principais impactos negativos a alteração na qualidade do ar, níveis de ruído e qualidade da água subterrânea, perda de espécimes vegetais, interferência no fluxo migratório. Dentre os positivos, geração de emprego e renda e aumento na arrecadação municipal.
20.09.11 | Parecer Jurídico da Procuradoria do INEA referente à licença prévia.
26.10.11 | Ata de reunião INEA onde foi determinada a complementação ao EIA.
31.10.11 | Parecer GATE/MPRJ com análise crítica preliminar dos estudos
20.12.11 | Parecer técnico de Licença Prévia
21.12.11 | Licença Prévia IN018497
16.02.12 | Parecer Técnico Jurídico GATE/MPRJ identificando a persistência de pontos críticos e falhos do licenciamento.
20.03.12 | Parecer técnico da Licença de Instalação
11.04.12 | Ação Civil Pública ajuizada pelo MPRJ impugnando a Licença de Instalação da Siderúrgica Norte Fluminense. Processo 0000998-81.2012.8.19.0053 - 1ª Vara de São João da Barra.
25.05.12 | Liminar | Decisão Liminar da 1ª Vara de São João da Barra suspendendo os efeitos da Deliberação CECA nº 5479/2012 e determinando a suspensão dos procedimentos de licenciamento ambiental E-07/501041 e E-07/512.379/2011.
13.12.12 | Acórdão em Agravo de Instrumento | 18a Câmara Cível do TJRJ nega provimento a recurso de agravo de instrumento, por maioria, movido pela Siderúrgica Ternium, INEA e Estado, mantendo a liminar deferida pelo Juízo da 1a Vara da Comarca de São João da Barra.
19.12.12 | Ação Penal por Crime Ambiental movida pelo GAEMA/MPRJ em razão da prática dos crimes ambientais descritos nos arts. 69-A e 66 pela Siderúrgica Ternium, Ecologus, Braile Engenharia, seus representantes, e servidores do Instituto Estadual do Ambiente.
15.01.13 | Relatório de Vistoria realizada pelo GATE/MPRJ nas unidades do Complexo Industrial de São João da Barra.
05.03.13 | Acórdão em Embargos de Declaração nos Agravos de Instrumento a 18a Câmara Cível, por unanimidade, rejeitou os Embargos de Declaração do Estado, INEA, Ternium e Siderúrgica Norte Fluminense por entender que não houve omissão no acórdão que manteve a liminar deferida pelo Juízo da 1a Vara da Comarca de São João da Barra.
07.06.2013 | TAC | A 1a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Campos dos Goytacazes celebrou Termo de Ajustamento de Conduta com a Ternium Brasil S.A. e SNF Siderúrgica Norte Fluminense.
10.07.2013 | Sentença | Homologa o Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre a 1a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Campos dos Goytacazes e a Ternium Brasil S.A e SNF Siderúrgica Norte Fluminense para que produza efeitos jurídicos legais, julgando extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, inc. III do CPC revogando, por conseguinte, a tutela antecipada deferida em 25/05/2012.
29.08.2013 | Recurso | O Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos da Defensoria Pública do Rio de Janeiro (NUDEDH) interpôs recurso de apelação contra a sentença que homologou o TAC celebrado entre a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Campos dos Goytacazes, Ternium Brasil S.A e SNF Siderúrgica Norte Fluminense.
