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Requerimento de Licença Prévia
Órgão licenciador: Instituto Estadual do Ambiente (INEA/RJ)
Processo: E-07/511.196/2011
Requerente: Horizon 39 Participações Ltda
Atividade: Loteamento
Local: Maricá
Data de apresentação: 10/10/2012
Documentos Principais
EIA (download)
Histórico do caso
Requerimento de licença ambiental para o desenvolvimento dos projetos urbanísticos e implantação do loteamento.
01.07.12: O EIA/RIMA apresenta como principais impactos negativos incremento no tráfego local e aumento do risco de acidentes nas vias de entorno; alteração na qualidade do ar; redução do habitat da fauna e mudança na paisagem local durante a etapa de instalação do empreendimento e o aumento no consumo de água e energia, demanda por esgotamento sanitário e coleta de lixo e mudança na paisagem local durante a etapa de ocupação. Dentre os positivos, aumento da oportunidade de trabalho e provável aumento das vendas de peixes e frutos do mar.
20.03.13: Audiência Pública
24.03.14: Parecer Técnico de Licença Prévia
11.04.14: Licença Prévia n. IN026673
Requerimento de Licença Prévia
Órgão licenciador: Instituto Estadual do Ambiente (INEA/RJ)
Processo: E-07/505.568/2011
Requerente: Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério do Esporte
Atividade: Autódromo
Local: Rio de Janeiro/RJ
Documentos Principais:
Estudo de Viabilidade Ambiental (FGV)
Licença Prévia LP n. 10/2011 (INEA)
Histórico do caso:
Requerimento de Licença ambiental para a construção do Novo Autódromo Internacional do Rio de Janeiro, no bairro Ricardo de Albuquerque, no Município do Rio de Janeiro, em área inserida pelo Município no Projeto Corredores Verdes, assim como considerada Sitio de Relevante Interesse Paisagístico e Ambiental Municipal pelo Plano Diretor.
13.01.2011 | Estudo de Viabilidade Ambiental | FGV elabora Estudo de Viabilidade Ambiental sobre a implantação do Novo Autódromo na única área analisada.
19.09.2011 | Parecer Técnico INEA | INEA elabora o Parecer Técnico de Licença Prévia n. 10/11, em que conclui favoravelmente à expedição de Licença Prévia.
20.09.2011 | Deliberação CECA n. 5.399 | Conselho Estadual de Controle Ambiental delibera no sentido da desnecessidade de Estudo de Impacto Ambiental para o Projeto
o6.10.2011 | Licença Prévia INEA | INEA expede a Licença Prévia n. 10/2011
00.04.2012 | Parecer CONSEMAC | Conselho Municipal de Meio Ambiente elabora Parecer Técnico n. 01/12 sobre o processo de licenciamento ambiental do Novo Autódromo.
06.06.2012 | Vistoria Conjunta GATE | Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE/MPRJ) realiza vistoria conjunta com outros órgãos públicos na área escolhida para implantação do Novo Autódromo Internacional, constatando a expressiva riqueza florestal do local.
18.06.2012 | Parecer Técnico GATE | Grupo de Apoio Técnico conclui o Parecer Técnico n. 113/2012 sobre a vistoria conjunta na área de pretendida implantação do Novo Autódromo.
18.06.2012 | Relatório GT Corredores Verdes | Grupo de Trabalho Corredores Verdes da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro sobre a vistoria conjunta na área de implantação do Novo Autódromo.
04.07.2012 | Relatório Técnico IJB | Relatório técnico do Instituto Jardim Botânico sobre a vegetação da área de implantação do Novo Autódromo.
12.07.2012 | Relatório Técnico INEA | Relatório do INEA sobre a vistoria conjunta realizada.
18.07.2012 | Relatório Técnico IJB | Instituto Jardim Botânico elabora análise crítica sobre o Estudo de Viabilidade Ambiental realizado pela FGV, apontando falhas.
08.10.2012 | Parecer Técnico GATE | GATE elabora o Parecer Técnico n. 203/2012 sobre o conceito técnico do projeto urbanístico, identificando sua adequação ao caso do Novo Autódromo.
26.10.2012 | Ação Civil Pública (MPRJ) | 2a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Capital e o Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (GAEMA) ajuizam ACP em face do INEA e do Estado do Rio de Janeiro, buscando correção de falhas no licenciamento e a imposição de realização de prévio Estudo de Impacto Ambiental. Processo No 0421134-93.2012.8.19.0001
12.11.2012 | Petição (MPRJ) | GAEMA/MPRJ reitera ao Juízo da 10ª Vara de Fazenda reiterando o pedido de decisão sobre a liminar requerida, diante de notícias que denotam o intuito dos órgãos públicos envolvidos em dar prosseguimento ao projeto, no local por eles escolhido.
11.01.2013 | Decisão Liminar | O Juízo da 10a Vara de Fazenda Pública da Capital defere liminar suspendendo o licenciamento do Novo Autódromo, até que corrigidas as falhas apontadas na ACP do MPRJ, apresentado Estudo de Impacto Ambiental, além de garantidas todas as oportunidades de participação pública.
24.01.2013 | Recurso Agravo | O Estado do Rio de Janeiro (ERJ) interpôs no dia 24 de Janeiro de 2013 recurso de agravo de instrumento n. 0007219-11.2013.8.19.0000, contra a decisão da 10ª Vara de Fazenda Pública que deferiu o pedido liminar, distribuído para a 10ª Câmara Cível.
28.01.2013 | Recurso Agravo | A Confederação Brasileira de Automobilismo (CBA) interpôs no dia 28 de Janeiro de 2013 recurso de agravo de instrumento n.0007452-08.2013.8.19.0000, contra a decisão da 10ª Vara de Fazenda Pública que deferiu o pedido liminar, distribuído para a 10ª Câmara Cível.
20.02.2013 | Decisão nos Recursos de Agravo | Em ambos os Agravos o Relator indeferiu os pleitos de efeito suspensivo.
03.04.2013 | Decisão Monocrática | Em decisão monocrática, o Relator, ao analisar o pedido da CBA de reconsideração da decisão que indeferiu o pleito de efeito suspensivo, manteve a decisão por entender presentes os requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela.
10.04.2013 | Parecer Técnico GATE | Grupo de Apoio Técnico conclui o Parecer Técnico n. 072/2013, sobre a vistoria realizada no dia 01/04/2013 na área pretendida para implantação do Novo Autódromo, na qual constatou-se a supressão de vegetação secundária em diversos estágios sucessionais, além da grande probabilidade de ocorrência de espécie ameaçada de extinção.
15.04.2013 | Petição (MPRJ) | GAEMA/MPRJ pede ao Juízo da 10ª Vara de Fazenda que determine que o Estado e o INEA se abstenham de realizar ou permitir que realizem intervenções na área, inclusive para a remoção de artefatos/explosivos que impliquem supressão de vegetação.
05.03.2013 |Minuta de Instrução Técnica | INEA dá publicidade à Minuta de Instrução Técnica CEAM/DILAM n° 10/2013 para comentários públicos.
09.05.2013 | Ata de Reunião Conjunta | O Juízo da 10ª Vara de Fazenda Pública convocou reunião conjunta com as partes e com a participação do Comando da 1ª D.E. para o debate das informações trazidas pelo MPRJ sobre os danos ambientais que estariam ocorrendo durante a descontaminação.
15.05.2013 | Memorando GATE | O Grupo de Apoio Técnico elaborou o Memorando n. 13/2013 informando ao GAEMA de preocupações técnicas caso a atividade de descontaminação prossiga na área.
15.05.2013 | Petição (MPRJ) | GAEMA/MPRJ pede ao Juízo da 10ª Vara de Fazenda que solicite informações atualizadas sobre o processo de licenciamento e informações sobre o processo de descontaminação.
20.05.2013 | Contrarrazões | O MPRJ apresentou suas contrarrazões ao Agravo de Instrumento do ERJ n.0007219-11.2013.8.19.0000.
24.05.2013 | Parecer Técnico Gate | O Grupo de Apoio Técnico elaborou o Parecer Técnico n. 112/2013 com contribuições à minuta do Termo de Referência do INEA n. 10/2013.
03.06.2013 | Contrarrazões | O MPRJ apresentou suas contrarrazões ao Agravo de Instrumento da CBA n.0007452-08.2013.8.19.0000.
21.08.2013 | Acórdão I/ Acórdão II| Decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro por sua 11ª Câmara Cível, mantendo a liminar que suspendeu o licenciamento e as obras do empreendimento até a apresentação e aprovação de EIA/RIMA.
Casos relacionados:
Requerimento de Licença Ambiental de Recuperação
Órgão licenciador: Instituto Estadual do Ambiente (INEA/RJ)
Processo: E-07/200.384/2004
Requerente: Companhia Siderúrgica Nacional
Atividade: Aterro Industrial | Remediação de Área Contaminada
Local: Volta Redonda/RJ
Documentos Principais:
Relatório Técnico sobre Área Contaminada (Nickol do Brasil)
Licença Ambiental de Recuperação (LAR) n. IN017535
Histórico do caso:
Entre 1984 e 1999, a CSN instalou e passou a operar aterro industrial no bairro Volta Grande, em Volta Redonda/RJ, embora sem as cautelas necessárias e sem regular processo de licenciamento ambiental. Em virtude desses fatos, a área foi contaminada pelos resíduos industriais, alguns com substâncias cancerígenas. Hoje a contaminação atinge o solo e águas subterrâneas de um condomínio residencial (Volta Grande IV), onde 750 famílias residem. Diante dessa situação, a CSN requereu a Licença Ambiental de Recuperação da área.
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09.04.2012 | Notificação INEA | INEA notifica CSN para a adoção de medidas adicionais, não contempladas na LAR.
19.07.2012 | Parecer Técnico INEA | INEA elabora parecer técnico indicando medidas necessárias e condicionantes da licença ambiental de recuperação.
06.07.2012 | Parecer Técnico-Jurídico (PTJ) GATE/MPRJ | GATE/MPRJ realiza análise crítica dos estudos contratados pela CSN para investigar a área contaminada do Condomínio Volta Grande IV e adjacentes. O GATE também analisa a Licença Ambiental de Recuperação expedida pelo INEA, apontando pontos falhos e omissos, assim como do risco concreto à saúde dos moradores e necessidade de adoção de medidas emergenciais.
10.07.2012 | Ação Civil Pública | Grupo de Atualização Especializada em Meio Ambiente (GAEMA) do MPRJ ajuiza ação civil pública com pedido liminar de ações emergenciais para evitar a exposição dos moradores ao risco decorrente do contato dermal e da exposição a contaminantes cancerígenos, assim como para evitar a expansão da área contaminada. Dentre as medidas, está a viabilização operacional e financeira pela CSN da relocação dos moradores afetados para residências no mínimo equivalentes. Processo n. 0023334-40.2012.8.19.0066 - 3a Vara Cível de Volta Redonda/RJ.
07.08.2012 | Contestação | Contestação apresentada pela CSN nos autos da ação civil pública movida pelo MPRJ.
20.08.2012 | Réplica | Réplica apresentada pelo GAEMA após a contestação da CSN, nos autos da ação civil pública.
29.08.2012 | Notificação e Auto de Constatação INEA | Auto de constatação do INEA indicando o descumprimento pela CSN das medidas determinadas por força da Notificação NA A CONOT/01005135, acompanhada de notificação para a adoção de medidas adicionais de proteção e remediação.
12.09.2012 | Reunião Pública | GAEMA e GATE/MPRJ realizam reunião pública para esclarecimentos aos moradores do Condomínio Volta Grande IV sobre os fatos e pedidos em discussão na ação civil pública.
21.12.2012 | Ata de Reunião | Ata de reunião entre os Promotores do GAEMA a Diretoria de Licenciamento Ambiental do INEA, resultando no consenso quando à situação de risco existente aos moradores do Condomínio Volta Grande IV.
21.12.2012 | Petição | Petição do GAEMA à 3a Vara Cível de Volta Redonda, juntando a ata de reunião do INEA e reiterando o pedido de liminar, ainda não apreciado.
11.01.2013 | Petição o INEA | INEA concorda com o Ministério Público e postula o ingresso no processo, ao lado do autor, ratificando os pedidos apresentados pelo MPRJ.
18.02.2013 | Agravo MPRJ/GAEMA | Agravo de Instrumento contra a decisão que indeferiu os pedidos liminares formulados pelo MPRJ. Além disso, determinou a inclusão no polo passivo do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Volta Redonda.
02.05.2013 | Agravo MPRJ/GAEMA | Agravo de Instrumento contra a decisão que determinou a inclusão do INEA no polo passivo da ação e requereu o deferimento dos pedidos liminares formulados pelo MPRJ na Ação Civil Pública.
01.08.2013 | Recomendação | Enviada ao INEA e Secretaria de Estado do Ambiente (SEA) pelo Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradora da República signatária, e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por intermédio do Grupo de Atuação Especializado em Meio Ambiente (GAEMA) e da Promotoria de Justiça Coletiva do Núcleo de Volta Redonda.
Requerimento de Licença Prévia
Órgão licenciador: Instituto Estadual do Ambiente (INEA)
Processo: E-07/505.210/2009
Requerente: Instituto Estadual do Ambiente (INEA)
Atividade: Obras Lineares
Local: Belford Roxo/São João de Meriti/Duque de Caxias
Data de apresentação: 15/09/2009
Documentos Principais
EIA vol 2 (download)
Histórico do caso
Requerimento de licença ambiental para o projeto de construção de rodovia com duas pistas de cada lado do rio Sarapuí, ligando a Via Dutra (em Belford Roxo) à Rio Petrópolis (em Duque de Caxias), passando por São João de Meriti.
01.07.12: O EIA/RIMA apresenta como principais impactos negativos descaracterização ambiental da área com a supressão de vegetação e obras de drenagem. Dentre os positivos, são mencionados a melhoria do tráfego e o benefício da região na questão das constantes enchentes.
27.02.13: Parecer Técnico do GATE/MPRJ referente à analise do EIA/RIMA
02.2013: Audiência Pública em Duque de Caxias
02.2013: Audiência Pública em São João de Meriti
28.02.13: Audiência Pública em Belford Roxo
11.09.14: Arquivamento provisório do processo de requerimento de LP
Requerimento de Licença Prévia
Órgão licenciador: Instituto Estadual do Ambiente (INEA)
Processo: E-07/501.058/2012
Requerente: Villa Azul Empreendimentos Imobiliários SPE2 Ltda
Atividade: Loteamento
Local: Resende
Data de apresentação: 26/01/2012
Documentos Principais
Histórico do caso
Processo de licenciamento referente a parcelamento do solo para a implantação de loteamento de uso predominantemente residencial.
01.08.12 | O EIA/RIMA apresenta como principais impactos negativos a alteração de qualidade dos recursos hídricos e do solo e alteração na qualidade do ar. Quanto aos principais impactos positivos, destaca a criação de postos de trabalho e aumento da arrecadação de tributos.
21.11.12 | Audiência Pública
21.12.12 | Parecer Técnico de Licença Prévia
16.05.13 | Licença Prévia IN 023167
26.11.13 | Parecer Técnico de Licença de Instalação
16.12.13 | Licença Instalação IN 025630
Requerimento de Licença Prévia
Órgão licenciador: Instituto Estadual de Ambiente (INEA)
Processo: E-07/510.556/10
Requerente: Green Park Empreendimentos Imobiliários S/A
Atividade: Centro de armazenamento e distribuição
Local: São João do Meriti
Data de apresentação: Abril/2014
Documentos Principais
Histórico do caso
O projeto, que originalmente previa a construção de condomínios residenciais e clube, foi alterado para a implantação de áreas de armazenamento a serem utilizadas por empresas diversas.
12.05.15: Notificação do INEA para complementação do EIA
Requerimento de Licença Prévia
Órgão licenciador: Instituto Estadual do Ambiente (INEA)
Processo: E-07/502.825/2011
Requerente: Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro
Atividade: transporte rodoviário
Local: Rio de Janeiro
Data de apresentação: 25/03/2011
Documentos Principais
Requerimento de Licença Instalação
Processo: E-07/002.3178/2013
Histórico do caso
Projeto para implantação do corredor viário denominado Transolímpica, uma via de 13 quilômetros de extensão que ligará a Avenida Brasil à Avenida Salvador Allende.
01.05.12 | O EIA/RIMA destaca como impactos negativos de maior significância a alteração da paisagem e as adaptações que serão necessárias para as comunidades a serem desapropriadas. O impacto positivo mais significativo seria a interferência na qualidade de vida da população.
22.10.12 | Audiência Pública
29.10.12 | Parecer Técnico-Jurídico GATE/MPRJ
22.02.13 | Complementação contemplando ajustes no traçado do corredor viário, com base em sugestões apresentadas na Audiência Pública.
04.03.13 | Parecer de Licença Prévia
11.03.13 | Licença Prévia IN022622
18.04.13 | Parecer de Licença de Instalação
19.04.13 | Licença de Instalação IN022989
09.09.13: Parecer Técnico-Jurídico GATE/MPRJ
27.09.13: Parecer de averbação de LI
29.10.13: Averbação LI
12.08.14: Parecer de averbação de LI
21.08.14: Averbação LI
foto do destaque meramente ilustrativa (c) http://www.copa2014.gov.br
Requerimento de Licença Prévia
Órgão licenciador: Instituto Estadual do Ambiente (INEA)
Processo: E-07/201.133/2004
Requerente: Votorantim Cimentos Brasil S.A.
Atividade: Extração Mineral
Local: Cantagalo/RJ
Data de apresentação: 03/06/2005
Documentos Principais
Histórico do caso
Projeto de extração mineral de calcário, no município de Cantagalo.
01.09.11 | O EIA/RIMA destaca como impactos negativos, em especial, os relativos à impermeabilização do solo, remoção e replantio da vegetação, perda da abundância e diversidade de espécies da flora e destruição da meso e microfauna.
08.09.14 | Complementação EIA
Requerimento de Licença Prévia
Órgão licenciador: Instituto Estadual do Ambiente (INEA)
Processo: E-07/509.206/2010
Requerente: LLX Operações Portuárias S/A
Atividade: Terminal Portuário
Local: São João da Barra
Data de apresentação: 15/10/2010
Documentos principais
RIMA (download)
Requerimento de Licença de Instalação
Processo: E-07/505.717/2012
Histórico do caso
Requerimento de Licença Prévia para a implantação e operação do Terminal Sul no Complexo Industrial e Portuário de São João da Barra.
01.08.11 | As áreas do Terminal Sul circundam, quase na sua totalidade, a área licenciada da UCN Açu. O EIA/RIMA apresenta como principais impactos negativos a intensificação do tráfego nas principais vias de acesso e a interferência em área de pesca. Dentre os impactos positivos, são apontados o aumento da arrecadação fiscal, a geração de empregos e a dinamização das atividades econômicas.
25.10.11 | Audiência Pública em São João da Barra
26.10.11 | Audiência Pública em Campos dos Goytacazes
21.11.11 | Parecer Técnico GATE/MPRJ sobre o EIA
30.01.12 | Parecer Técnico de Licença Prévia
30.01.12 | Relato Técnico de Resposta ao Parecer GATE n. 224/2011
08.02.12 | Parecer da Procuradoria do INEA
16.02.12 | Licença Prévia IN018985
O Mar e o Sal from Rede Ambiente Participativo on Vimeo.
15.01.13 | Relatório de Vistoria realizada pelo GATE/MPRJ nas unidades do Complexo Industrial de São João da Barra.
30.04.13 | Pareceres técnicos de licença de instalação
13.05.13 | Parecer GATE/MPRJ | O GATE Ambiental emitiu o Parecer Técnico 098/13 com a análise final do EIA, complementações apresentadas ao INEA, Pareceres INEA, Deliberação CECA n° 5454/2012 e LP IN018985
17.05.13 | Licença de Instalação IN023176
Requerimento de Licença Prévia
Órgão licenciador: Instituto Estadual do Ambiente (INEA)
Processo: E-07/501.041/2010
Requerente: Siderúrgica Ternium S/A
Atividade: Siderurgia
Local: Complexo Industrial do Açu - São João da Barra
Data de apresentação: 11/02/2010
Documentos Principais
Avaliação Ambiental Estratégica (AAE)
Requerimento de Licença de Instalação
Processo: E-07/512.379/2011
Licença de Instalação: IN019312
Histórico do Caso
Requerimento de Licença Prévia para a instalação e operação de uma usina siderúrgica como unidade do Complexo Industrial do Açu, em São João da Barra.
07.10.10 | O EIA/RIMA apresenta como principais impactos negativos a alteração na qualidade do ar, níveis de ruído e qualidade da água subterrânea, perda de espécimes vegetais, interferência no fluxo migratório. Dentre os positivos, geração de emprego e renda e aumento na arrecadação municipal.
20.09.11 | Parecer Jurídico da Procuradoria do INEA referente à licença prévia.
26.10.11 | Ata de reunião INEA onde foi determinada a complementação ao EIA.
31.10.11 | Parecer GATE/MPRJ com análise crítica preliminar dos estudos
20.12.11 | Parecer técnico de Licença Prévia
21.12.11 | Licença Prévia IN018497
16.02.12 | Parecer Técnico Jurídico GATE/MPRJ identificando a persistência de pontos críticos e falhos do licenciamento.
20.03.12 | Parecer técnico da Licença de Instalação
11.04.12 | Ação Civil Pública ajuizada pelo MPRJ impugnando a Licença de Instalação da Siderúrgica Norte Fluminense. Processo 0000998-81.2012.8.19.0053 - 1ª Vara de São João da Barra.
25.05.12 | Liminar | Decisão Liminar da 1ª Vara de São João da Barra suspendendo os efeitos da Deliberação CECA nº 5479/2012 e determinando a suspensão dos procedimentos de licenciamento ambiental E-07/501041 e E-07/512.379/2011.
13.12.12 | Acórdão em Agravo de Instrumento | 18a Câmara Cível do TJRJ nega provimento a recurso de agravo de instrumento, por maioria, movido pela Siderúrgica Ternium, INEA e Estado, mantendo a liminar deferida pelo Juízo da 1a Vara da Comarca de São João da Barra.
19.12.12 | Ação Penal por Crime Ambiental movida pelo GAEMA/MPRJ em razão da prática dos crimes ambientais descritos nos arts. 69-A e 66 pela Siderúrgica Ternium, Ecologus, Braile Engenharia, seus representantes, e servidores do Instituto Estadual do Ambiente.
15.01.13 | Relatório de Vistoria realizada pelo GATE/MPRJ nas unidades do Complexo Industrial de São João da Barra.
05.03.13 | Acórdão em Embargos de Declaração nos Agravos de Instrumento a 18a Câmara Cível, por unanimidade, rejeitou os Embargos de Declaração do Estado, INEA, Ternium e Siderúrgica Norte Fluminense por entender que não houve omissão no acórdão que manteve a liminar deferida pelo Juízo da 1a Vara da Comarca de São João da Barra.
07.06.2013 | TAC | A 1a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Campos dos Goytacazes celebrou Termo de Ajustamento de Conduta com a Ternium Brasil S.A. e SNF Siderúrgica Norte Fluminense.
10.07.2013 | Sentença | Homologa o Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre a 1a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Campos dos Goytacazes e a Ternium Brasil S.A e SNF Siderúrgica Norte Fluminense para que produza efeitos jurídicos legais, julgando extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, inc. III do CPC revogando, por conseguinte, a tutela antecipada deferida em 25/05/2012.
29.08.2013 | Recurso | O Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos da Defensoria Pública do Rio de Janeiro (NUDEDH) interpôs recurso de apelação contra a sentença que homologou o TAC celebrado entre a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Campos dos Goytacazes, Ternium Brasil S.A e SNF Siderúrgica Norte Fluminense.
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