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Entradas com marcador projeto urbanístico .
Requerimento de Licença Prévia
Órgão licenciador: Instituto Estadual do Ambiente (INEA)
Processo: E-07/002.2139/2014
Requerente: Alta Villa Macaé Empreendimentos Imobiliários
Atividade: Loteamento
Local: Macaé
Data de apresentação: 11.02.15
Documentos Principais
EIA (download)
Histórico do caso
Requerimento de Licença Prévia para implantação de loteamento residencial constituído de 664 lotes com área mínima de 450m².
Requerimento de Licença Prévia
Órgão licenciador: Instituto Estadual do Ambiente (INEA)
Processo: E-07/501978/2012
Requerente: Agrivale Incorporação e Construção S/A.
Atividade: Construções
Local: Macaé
Data de apresentação: Julho/2014
Documentos Principais
EIA rev (download)
RIMA rev
Histórico do Caso
O CLIMA tem como proposta a construção de terrenos urbanizados destinados a receber empresas de logística e outras prestadoras de serviços, pequenas indústrias em geral, além da construção de um helicentro.
26.11.14: Notificação do INEA sobre revisão do EIA/RIMA
28.05.15: Audiência Pública: ata sucinta e transcriçã
Requerimento de Licença Prévia
Órgão licenciador: Instituto Estadual do Ambiente (INEA)
Processo: E-07-502755/11
Requerente: IDB Brasil Ltda
Atividade: Complexo turístico residencial
Local: Maricá
Data de apresentação: Maio/2014
Documentos Principais
Histórico do caso
O projeto prevê a construção de um complexo turístico residencial na Fazenda São Bento da Lagoa, localizada na APA de Maricá.
04.09.14: Parecer Técnico da administração da APA Maricá sobre o licenciamento ambiental do projeto
08.10.14: Audiência Pública
17.10.14: Parecer Técnico do GATE/MPRJ sobre o EIA-RIMA
09.04.15: Parecer Técnico de Licença Prévia
05.05.15: Deliberação CECA para expedição de LP
03.07.15: Decisão judicial (Processo no 0029208-19.2009.8.19.0031)
07.07.15: Cancelamento da LP
14.07.15: Suspensão da decisão
Requerimento de Licença Prévia
Órgão licenciador: Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Cidade do Rio de Janeiro
Processo: 14/000.373/2010
Requerente: CDURP (Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S/A)
Atividade: Projeto Urbanístico
Local: Rio de Janeiro/RJ
Data de apresentação: 2010
Documentos Principais:
Estudo de Impacto de Vizinhança
Relatório de Controle Ambiental do Túnel Via Binária
Relatório de Controle Ambiental do Túnel Via Expressa
Requerimento de Licença de Instalação
Processo: 14/200.529/2011
Processo: 14/201.373/2010
Processo: 14/201.360/2011
Processo: 14/200.530/2011
Processo: 14/201.302/2011
Processo: 14/200.506/2012
Processo: 14/200.528/2011
Histórico do caso:
A Lei Complementar n. 101, de 23 de novembro de 2009, modificou o Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro e autorizou a instituição da Operação Urbana Consorciada da Região do Porto do Rio. A CDURP (Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S/A) é a gestora da Operação Urbana Consorciada Porto Maravilha, fazendo a articulação entre órgãos públicos e privados e a Concessionária Porto Novo, vencedora da licitação.
O projeto conhecido como ¿Porto Maravilha¿ consiste em diversas intervenções urbanístico-ambientais previstas na Região Portuária com a finalidade de promover a reestruturação local, por meio da ampliação, articulação e requalificação dos espaços públicos da região. O projeto abrange uma área de 5 milhões de metros quadrados (500 hectares), que tem como limites as Avenidas Presidente Vargas, Rodrigues Alves, Rio Branco, e Francisco Bicalho.
Dentre as intervenções, previstas no Anexo II da Lei de criação, destacam-se as seguintes: (i) a reurbanização, substituição e implantação de vias, (ii) a criação e ampliação de redes de água, esgoto e drenagem, (iii) a implantação de mobiliário urbano e (iv) a construção da nova sede da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Em relação à intervenção ¿i¿, convém ressaltar as seguintes obras/serviços: ampliação e construção de túneis, sendo que, neste último caso (construção), sob o Morro da Saúde, de acesso à Zona Portuária e em substituição ao Elevado da Perimetral, que, conforme item 10 do Anexo II, será demolido com a remoção da estrutura existente no trecho compreendido entre o prédio do Arsenal da Marinha e a Avenida Francisco Bicalho.
Sem data| Estudo Técnico | é elaborado um estudo técnico que apresenta o projeto básico e as diretrizes para as obras e intervenções da OUC de modo a possibilitar o planejamento e a apuração dos custos.
Sem data | Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) | No 1º trimestre de 2010 a CDURP apresentou o EIV, que têm por objetivo avaliar os impactos a serem gerados pela implementação da OUC, para a obtenção da Licença Ambiental Prévia.
Sem data| Estudo de Tráfego | A CCY Consultoria de Engenharia Ltda. elaborou novo estudo de impacto viário, diverso daquele constante do EIV.
21.06.2010 | Licença Prévia | Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Cidade do Rio de Janeiro emite a Licença Prévia para desenvolvimento de projeto de revitalização e operação da Área de Especial Interesse Urbanístico (AEIU) da Região Portuária do Rio de Janeiro, conforme aprovação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
2010/11/12 | Licenças de Instalação | Licenças de Instalação expedidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Cidade do Rio de Janeiro, de 2010 a 2012, para: obras de revitalização da Área de Especial Interesse Urbanístico (AEIU) da Região Portuária do Rio de Janeiro (Setores B, C, D, E e F), incluindo obras especiais, infra-estrutura e urbanização; construção de edificação de uso exclusivo destinado à museu; implantação de trecho da Via Expressa, incluindo execução de túnel e outras obras especiais (Setor A); implantação de canteiro de obras destinado ao apoio logístico/industrial às obras de revitalização da Área de Especial Interesse Urbanístico (AEIU) da Região Portuária do Rio de Janeiro; obras de revitalização da Área de Especial Interesse Urbanístico (AEIU) da Região Portuária do Rio de Janeiro ( Setores J, H, G, M e N), incluindo obras especiais, infra-estrutura e urbanização; implantação do Túnel da Via Binária, incluindo canteiro de obras na Praça Mauá e poços de acesso (Setor A); demilição e destinação dos resíduos de duas alças de acesso da Avenida Perimetral (Elevado) e; obras de revitalização da Área de Especial Interesse Urbanístico (AEIU) da Região Portuária do Rio de Janeiro (Setores A, K, L e I), incluindo obras especiais, infra-estrutura e urbanização;
Out. 2011 | Relatório de Controle Ambiental do Túnel Via Binária | A consultoria Terranova elaborou o RCA para visando a avaliação dos impactos a serem gerados tanto na fase de construção como de operação e as medidas minimizadoras e programas ambientais.
Out. 2011 | Relatório de Controle Ambiental do Túnel Via Expressa | A consultoria Terranova elaborou o RCA para visando a avaliação dos impactos a serem gerados tanto na fase de construção como de operação e as medidas minimizadoras e programas ambientais.
26.12.2012 | Parecer Técnico GATE n. 268/12 | O Grupo de Apoio Técnico Especializado do MPRJ (GATE/MPRJ) identificou que impactos viários significativos da implantação da OUC foram desconsiderados ou impropriamente avaliados, consequentemente as medidas mitigadoras e compensatórias são insuficientes.
19.02.13 | Ação Civil Pública | O GAEMA em conjunto com a 5ª Promotoria de Tutela Coletiva de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural da Capital (MPRJ) ajuizou a Ação Civil Pública n. 0052698-24.2013.8.19.0001, com requerimento liminar para que a CDURP seja condenada a EIA que considere os impactos cumulativos e sinérgicos para a OUC, que, enquanto isso, a demolição do Elevado da Perimetral fique suspensa, e que as licenças dos empreendimentos imobiliários observe os percentuais de uso e ocupação previstos no EIV. Após, em sede de pedido final, requer-se a revisão das licenças expedidas. A Ação foi distribuída para o Juízo da 8ª Vara de Fazenda Pública.
10.03.13 | Termo de Referência | É elaborada, com a contribuição do MPRJ, a minuta do Termo de Referência que orientará a atualização e consolidação dos estudos.
11. 03.13 | Petição Município | A Procuradoria do Município rebateu os argumentos expostos na inicial e requereu que a liminar não fosse concedida.
27.03.13 | Audiência Especial e Despacho de Suspensão | O Juízo da 8ª Vara de Fazenda Pública designou Audiência Especial entre as partes que se realizou no dia 27 de março. Após esclarecimentos iniciais, restou acordado que o feito seria suspenso por 60 para as tratativas de um possível acordo enquanto o Município providenciaria a consolidação e atualização dos estudos.
24.05.13 | Petição do Município | A procuradoria do Município solicitou a prorrogação do prazo de suspensão por mais 30 dias uma vez que os estudos só serão concluídos no fim de junho.
27.05.13 | Petição MPRJ | O MPRJ solicitou a prorrogação da suspensão do feito por 60 dias uma vez que os estudos só serão concluídos no fim de junho e o MPRJ, como restou acordado na reunião do dia 27.03.13, ainda deverá analisar os estudos.
28.06.13 | Relatório de Atualização do Estudo de Impacto da Vizinhança | Relatório apresentado pela CDURP e Prefeitura do Rio de Janeiro. Foi elaborado pela Sinergia em atendimento ao requerimento do MPRJ.
12.07.2013 | Parecer Técnico n. 169/2013 | Análise do ¿Relatório de Atualização do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) da Operação Urbana Consorciada da Região do Porto do Rio de Janeiro¿, elaborado pela Sinergia e apresentado pela CDURP, em atendimento às solicitações técnicas para atualização, complementação e consolidação do Estudo de Impacto de Vizinhança da OUC Porto do Rio de Janeiro.
30.07.2013 | Termo de Acordo | O Grupo de Apoio ao Meio Ambiente (GAEMA) celebrou Termo de Acordo com a Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto (CDURP) e Município do Rio de Janeiro referente ao Processo nº 0052698-24.2013.8.19.0001.
15.08.2013 | Plano de Mitigação/Anexo | Plano para fase de implantação da substituição do Elevado da Perimetral apresentado pela CDURP e município do Rio de Janeiro, conforme Cláusula Quinta do Termo de Acordo.
20/08/2013 | Parecer Técnico nº 205/2013 | Análise técnica do GATE/MPRJ sobre Plano de Mitigação para fase de implantação da substituição do Elevado da Perimetral apresentado pela CDURP e Município do Rio de Janeiro.
02/09/2013 | Resposta ao Parecer Técnico nº 205/2013 | Comentários da CDURP e do Município do Rio de Janeiro ao Parecer Técnico do GATE/MPRJ.
13/09/2013 | Complementação do Plano de Mitigação | A CDURP e o Município do Rio de Janeiro apresentaram complementação ao Plano de Mitigação para a fase de implantação da substituição do Elevado da Perimetral.
27/09/2013 | Plano de Mitigação da Interdição Parcial da Perimetral | A CDURP e o Município do Rio de Janeiro apresentaram o Plano de Mitigação elaborado pela Sinergia Estudos e Projetos LTDA.
04/10/2013 | Parecer Técnico GATE n. 258/2013 | Análise da versão 04 do "Plano de Mitigação da Interdição Parcial da Perimetral" apresentada pela CDURP e MRJ em 27 de setembro de 2013.
09/10/2013 | Versão final do Plano de Mitigação da Interdição Parcial da Perimetral | A CDURP e o Município do Rio de Janeiro apresentaram a versão final do Plano de Mitigação elaborado pela Sinergia Estudos e Projetos LTDA.
14/10/2013 | Parecer Técnico GATE n. 265/2013 | Análise da versão final do Plano de Mitigação da Interdição Parcial da Perimetral.
15/10/2013 | Recomendação do Ministério Público Estadual para que o Município do Rio de Janeiro e a CDURP complementem o Plano de Mitigação e executem determinadas medidas.
18/10/2013 | Resposta do Município do Rio de Janeiro e CDURP à recomendação do Ministério Público.
22/10/2013 | Revisão 1 do Plano de Mitigação| A CDURP e o Município do Rio de Janeiro apresentaram revisão do Plano de Mitigação elaborado pela Sinergia Estudos e Projetos LTDA.
29/10/2013 | Relatório Especial do Plano de Mitigação | A CDURP e o Município do Rio de Janeiro apresentaram Relatório Especial em complementação ao Plano de Mitigação elaborado pela Sinergia Estudos e Projetos LTDA.
12/11/2013 | Relatório Narrativo do Plano de Mitigação da Interdição Parcial da Perimetral | A CDURP e o Município do Rio de Janeiro apresentaram o relatório narrativo do Plano de Mitigação.
12/11/2013 | Anexo G do Plano de Mitigação da Interdição Parcial da Perimetral | Por solicitação do Ministério Público, foi realizada nova simulação por software pela LOGIT e Sinergia Estudos e Projetos Ltda. com base no cálculo de medições de passageiros x horas realizadas na área de estudo.
14/11/2013 | Relatório de Monitoramento | A CDURP e o Município do Rio de Janeiro apresentaram o 1º relatório de monitoramento relativo à primeira semana de fechamento do Elevado da Perimetral (04 a 08 de novembro de 2013).
14/11/2013 | Relatório de Monitoramento | Apresentação e gráficos do 1º relatório de monitoramento relativo à primeira semana de fechamento do Elevado da Perimetral (04 a 08 de novembro de 2013).
21/11/2013 | Parecer Técnico GATE n. 294/2013 | Análise técnica do relatório consolidado do Plano de Mitigação e do primeiro conjunto de relatórios de monitoramento
22/11/2013 | Ofícios n. 166 e 167/2013 | GAEMA - Encaminham à PGM e à CDURP cópia do Parecer Técnico nº 294/2013, solicitando medidas
28/11/2013 | Resposta ao ofício 167/2013 | GAEMA
28/11/2013 | 2º Relatório de monitoramento | A CDURP e o Município do Rio de Janeiro apresentaram o 2º relatório de monitoramento do Plano de Mitigação da Interdição do Elevado da Perimetral (11 a 15 de novembro de 2013)
12/12/2013 | 3º Relatório de monitoramento | A CDURP e o Município do Rio de Janeiro apresentaram o 3º relatório de monitoramento do Plano de Mitigação da Interdição do Elevado da Perimetral (18 a 29 de novembro de 2013)
26/12/2013 | Parecer Técnico GATE n. 327/2013 | Análise técnica dos relatórios de monitoramento I e II do Plano de Mitigação da Interdição do Elevado da Perimetral
08/01/2014 | 1ª versão do Plano de Mitigação do Fechamento Total da Perimetral | A CDURP e o Município do Rio de Janeiro apresentaram a 1ª versão do Plano de Mitigação do Fechamento Total da Perimetral elaborado pela Sinergia Estudos e Projetos LTDA.
14/01/2014 | Ofício GAEMA nº 10/2014 | Encaminha RECOMENDAÇÃO ao Município do Rio de Janeiro e à CDURP para que se abstenham de praticar qualquer ato irreversível, principalmente demolitório, referente às obras e intervenções da 2ª fase da demolição e substituição do Elevado da Perimetral.
16/01/2014 | 2ª versão do Plano de Mitigação do Fechamento Total da Perimetral | A CDURP e o Município do Rio de Janeiro apresentaram a 2ª versão do Plano de Mitigação do Fechamento Total da Perimetral elaborado pela Sinergia Estudos e Projetos LTDA.
22/01/2014 | Parecer Técnico GATE n. 012/2014 | Análise técnica do Plano de Mitigação do Fechamento Total da Perimetral
23/01/2014 A CDURP e o Município do Rio de Janeiro apresentaram considerações sobre o Parecer Técnico GATE n. 012/2014.
24/01/2014 | Cumprimento de sentença com pedido de tutela de urgência | O Ministério Público propôs o cumprimento de sentença nos autos do processo que trata dos impactos da demolição do elevado em razão da existência de omissões e incorreções no Plano de Mitigação do Fechamento Total da Perimetral.
24/01/2014 | Decisão judicial | o MM. Juízo da 8ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, no dia 24 de janeiro de 2014, deferiu em parte a tutela de urgência pleiteada pelo Ministério Público Estadual, determinando ao Município do Rio de janeiro e à CDURP que, embora permitidos a implementar as mudanças no fluxo de veículos da região, se abstivessem de praticar quaisquer atos que importassem na demolição, ainda que em mínima extensão, do elevado da Perimetral ou seus acessos com estrutura em concreto, de modo a que se preservasse, até segunda ordem, a possibilidade de alteração do plano de escoamento de veículos e pessoas, caso isto se fizesse necessário.
27/01/2014 | Complementação ao Plano de Mitigação | A CDURP e o Município do Rio de Janeiro apresentaram nota explicativa complementar ao Plano de Mitigação.
04/02/2014 | Monitoramento expedito | A CDURP e o Município do Rio de Janeiro apresentaram monitoramento com o fechamento da perimetral referente ao período de 27 a 31 de janeiro de 2014.
12/02/2014 | Parecer Técnico GATE n. 029/2014 | Análise técnica dos documentos complementares ao Plano de Mitigação do Fechamento Total da Perimetral.
12/02/2014 - 1º Termo Aditivo - O Ministério Público, Município do Rio de Janeiro e a Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto (CDURP) celebraram o 1º Termo Aditivo.
13/02/2014 - Homologação do 1º Termo Aditivo - Decisão proferida pela 8ª Vara de Fazenda Pública homologando o 1º Termo Aditivo celebrado.
14/04/2014 - 2º Termo Aditivo - O Ministério Público, Município do Rio de Janeiro e a Companhia de Desenvolvimento Urbano da região do Porto (CDURP) celebraram o 2º Termo Aditivo ao acordo homologado em juízo.
24/04/2014 - Homologação do 2º Termo Aditivo - Decisão proferida pela 8ª Vara de Fazenda Pública homologando o 2º Termo Aditivo celebrado.