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Entradas com marcador outras obras e construções .
Histórico do caso:
Trata-se de Ação Civil Pública nº 0097479- 87.2020.8.19.0001 proposta pelo Ministério Púbico do Estado do Rio de Janeiro em face do Estado do Rio de Janeiro e do Instituto Estadual do Ambiente ¿ INEA, com a finalidade de obter a suspensão da realização da audiência pública prevista para o dia 28/05/2020, por meio exclusivamente eletrônico. O MPRJ, nessa ação, entendeu que a audiência virtual programada para 28/05/2020 feria as normas regentes do devido processo de licenciamento ambiental, que exigem a efetiva participação dos cidadãos interessados. Foi formulado ainda pedido alternativo para que seja declarada a nulidade da audiência pública, caso fosse realizada, seja por meio eletrônico ou presencial, durante a vigência do estado de exceção provocado pela pandemia do COVID-19, com a determinação de realização de nova audiência pública, após restabelecida a situação de normalidade no Estado do Rio de Janeiro.
00.11.2019 | RIMA
05.09.2019 | Instrução Técnica CEAM/PRES n° 05/2019
18.02.2020 | Laudo Técnico no 0057/2020-CNP/SPPEA
14.02.2020 |Laudo Técnico no 48/2020 ¿ SPPEA
11.03.2020 | IT GATE 251/2020 | Informação Técnica sobre uso e ocupação do solo. Edificação Especial (Esporte, Lazer, Recreação, Cemitério, Terminais de Transportes, etc.). 1 - Serviço técnico: Análise de licenciamento ambiental. Autódromo Internacional do Rio de Janeiro (Floresta do Camboatá). Conclui-se pela impossibilidade de avanço do processo de licenciamento ambiental sem que se realize nova análise de alternativa locacional com metodologia consagrada e que se considere no estudo o empreendimento completo
16.03.2020 | Recomendação GAEMA | https://www.mprj.mp.br/home/-/detalhe-noticia/visualizar/84408
08.04.2020 | Recomendação GAEMA |
18.05.2020 | Petic¿a¿o Inicial | Ação Civil Pública n. 0097479-87.2020.8.19.0001
que requereu "caso já realizada a audiência pública para apresentação e discussão do EIA/RIMA do ¿Autódromo de Deodoro¿, seja por meio exclusivamente eletrônico ou por meio presencial, durante a vigência do estado de exceção provocado pela pandemia do
COVID-19, a declaração da sua nulidade, com a determinação de realização de nova audiência pública, por meios eletrônicos e presenciais, em data adequada, qual seja, após restabelecida a situação de normalidade no Estado do Rio de Janeiro;"
20.05.2020 | Decisão que suspendeu audiência virtual que discutiria impacto ambiental do Autódromo de Deodoro sem a devida participação popular | https://www.mprj.mp.br/web/guest/home/-/detalhe-noticia/visualizar/85713
Casos relacionados:
RJ | Autódromo Internacional do RJ (2013)
Demais documentos:
PARECER TÉCNICO SOBRE A INSTALAÇÃO DO NOVO AUTÓDROMO DO RIO DE JANEIRO NO BAIRRO DE DEODORO - UFRR
Requerimento de Licença Prévia
Órgão licenciador: Instituto Estadual do Ambiente (INEA)
Processo: E-07/510998/2011
Requerente: Prefeitura Municipal de Paracambi
Atividade: infraestrutura para indústrias
Local: Paracambi
Data de apresentação:
Documentos Principais
Histórico do caso
O Núcleo Industrial de Paracambi consiste em parcelamento do solo e execução de obras de infraestrutura para suporte de atividades empresariais/industriais. Como a implantação do empreendimento foi iniciada sem o devido licenciamento ambiental, a Prefeitura Municipal de Paracambi celebrou Termo de Ajustamento de Conduta com a Secretaria de Estado do Ambiente e o INEA, tendo como interveniente o Ministério Público, sendo assim estabelecidos prazos e condições para a adequação ambiental do empreendimento.
Requerimento de Licença Prévia
Órgão licenciador: Instituto Estadual do Ambiente (INEA)
Processo: E-07/501978/2012
Requerente: Agrivale Incorporação e Construção S/A.
Atividade: Construções
Local: Macaé
Data de apresentação: Julho/2014
Documentos Principais
EIA rev (download)
RIMA rev
Histórico do Caso
O CLIMA tem como proposta a construção de terrenos urbanizados destinados a receber empresas de logística e outras prestadoras de serviços, pequenas indústrias em geral, além da construção de um helicentro.
26.11.14: Notificação do INEA sobre revisão do EIA/RIMA
28.05.15: Audiência Pública: ata sucinta e transcriçã
Requerimento de Licença Prévia
Órgão licenciador: Instituto Estadual do Ambiente (INEA)
Processo: E-07-502755/11
Requerente: IDB Brasil Ltda
Atividade: Complexo turístico residencial
Local: Maricá
Data de apresentação: Maio/2014
Documentos Principais
Histórico do caso
O projeto prevê a construção de um complexo turístico residencial na Fazenda São Bento da Lagoa, localizada na APA de Maricá.
04.09.14: Parecer Técnico da administração da APA Maricá sobre o licenciamento ambiental do projeto
08.10.14: Audiência Pública
17.10.14: Parecer Técnico do GATE/MPRJ sobre o EIA-RIMA
09.04.15: Parecer Técnico de Licença Prévia
05.05.15: Deliberação CECA para expedição de LP
03.07.15: Decisão judicial (Processo no 0029208-19.2009.8.19.0031)
07.07.15: Cancelamento da LP
14.07.15: Suspensão da decisão
Requerimento de Licença Prévia
Órgão licenciador: Instituto Estadual do Ambiente (INEA)
Processo: E-07/511.315.2011
Requerente: Petróleo Brasileiro S/A ¿ PETROBRAS
Atividade: Terminal terrestre
Local: Duque de Caxias
Data de apresentação: Janeiro/2014
Documentos Principais
Histórico
O empreendimento consiste na instalação de novas bombas e interligações com linhas novas e existentes e instalação de sistemas de apoio.
06.08.14: Parecer Técnico de Licença Prévia
28.08.14: Licença Prévia IN 027921
Requerimento de Licença Prévia
Órgão licenciador: Instituto Estadual do Ambiente (INEA)
Processo: E-07/509697/2012
Requerente: Alphaville Urbanismo e Horizon 35
Atividade: Loteamento
Local: Cabo Frio
Data de apresentação: Dezembro/2013
Documentos Principais
RIMA
Histórico do caso
Requerimento de licença ambiental para implantação de lotes residenciais e infraestrutura necessária à ocupação, como saneamento básico e pavimentação viária.
Requerimento de Licença Prévia
Órgão licenciador: Instituto Estadual do Ambiente (INEA)
Processo: E-07/512.045/2011
Requerente: JCN Patrimonial Ltda
Atividade: Turismo/Esportes/Residências
Local: Petrópolis
Data de apresentação: junho/2013
Documentos Principais
Histórico do caso
O projeto prevê a construção de um complexo imobiliário hoteleiro esportivo em Petrópolis. O empreendimento contará com hotéis, campos, clubes e academias de golfe, além área residencial.
junho 2013: O EIA/RIMA apresenta como principais impactos negativos o aumento do tráfego de veículos e a geração de resíduos sólidos e efluentes. Com relação aos impactos positivos, o estudo destaca a recuperação de áreas degradadas, localizadas em áreas de preservação permanente e de reserva legal.
18.11.13: Parecer Técnico nº 277/13 do GATE/MPRJ referente ao EIA
05.02.14: Audiência Pública
05.11.14: Audiência Pública
19.05.15: Deliberação CECA para expedição de LP
Requerimento de Licença Prévia
Órgão licenciador: Instituto Estadual do Ambiente (INEA)
Processo: E-07/503.937/2012
Requerente: Horizon 39 Participações LTDA
Atividade: Outras Obras e Construções
Local: Rio das Ostras
Data de apresentação:15/01/2013
Documentos Principais
EIA (download)
Histórico do caso
Requerimento de licença ambiental para o desenvolvimento de projetos urbanísticos e implantação de loteamento.
01.12.12: O EIA/RIMA apresenta como principais impactos negativos incremento no tráfego local, alteração na qualidade do ar, contaminação do solo/lençol freático, afugentamento e possibilidade de mortalidade de fauna e os principais impactos positivos aumento da oferta habitacional, aumento das atividades econômicas e especulação imobiliária.
01.12.14: Parecer Técnico de Licença Prévia
10.12.14: Licença Prévia IN029147
Requerimento de Licença Prévia
Órgão licenciador: Instituto Estadual do Ambiente (INEA/RJ)
Processo: E-07/511.196/2011
Requerente: Horizon 39 Participações Ltda
Atividade: Loteamento
Local: Maricá
Data de apresentação: 10/10/2012
Documentos Principais
EIA (download)
Histórico do caso
Requerimento de licença ambiental para o desenvolvimento dos projetos urbanísticos e implantação do loteamento.
01.07.12: O EIA/RIMA apresenta como principais impactos negativos incremento no tráfego local e aumento do risco de acidentes nas vias de entorno; alteração na qualidade do ar; redução do habitat da fauna e mudança na paisagem local durante a etapa de instalação do empreendimento e o aumento no consumo de água e energia, demanda por esgotamento sanitário e coleta de lixo e mudança na paisagem local durante a etapa de ocupação. Dentre os positivos, aumento da oportunidade de trabalho e provável aumento das vendas de peixes e frutos do mar.
20.03.13: Audiência Pública
24.03.14: Parecer Técnico de Licença Prévia
11.04.14: Licença Prévia n. IN026673
Requerimento de Licença Prévia
Órgão licenciador: Instituto Estadual do Ambiente (INEA/RJ)
Processo: E-07/505.568/2011
Requerente: Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério do Esporte
Atividade: Autódromo
Local: Rio de Janeiro/RJ
Documentos Principais:
Estudo de Viabilidade Ambiental (FGV)
Licença Prévia LP n. 10/2011 (INEA)
Histórico do caso:
Requerimento de Licença ambiental para a construção do Novo Autódromo Internacional do Rio de Janeiro, no bairro Ricardo de Albuquerque, no Município do Rio de Janeiro, em área inserida pelo Município no Projeto Corredores Verdes, assim como considerada Sitio de Relevante Interesse Paisagístico e Ambiental Municipal pelo Plano Diretor.
13.01.2011 | Estudo de Viabilidade Ambiental | FGV elabora Estudo de Viabilidade Ambiental sobre a implantação do Novo Autódromo na única área analisada.
19.09.2011 | Parecer Técnico INEA | INEA elabora o Parecer Técnico de Licença Prévia n. 10/11, em que conclui favoravelmente à expedição de Licença Prévia.
20.09.2011 | Deliberação CECA n. 5.399 | Conselho Estadual de Controle Ambiental delibera no sentido da desnecessidade de Estudo de Impacto Ambiental para o Projeto
o6.10.2011 | Licença Prévia INEA | INEA expede a Licença Prévia n. 10/2011
00.04.2012 | Parecer CONSEMAC | Conselho Municipal de Meio Ambiente elabora Parecer Técnico n. 01/12 sobre o processo de licenciamento ambiental do Novo Autódromo.
06.06.2012 | Vistoria Conjunta GATE | Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE/MPRJ) realiza vistoria conjunta com outros órgãos públicos na área escolhida para implantação do Novo Autódromo Internacional, constatando a expressiva riqueza florestal do local.
18.06.2012 | Parecer Técnico GATE | Grupo de Apoio Técnico conclui o Parecer Técnico n. 113/2012 sobre a vistoria conjunta na área de pretendida implantação do Novo Autódromo.
18.06.2012 | Relatório GT Corredores Verdes | Grupo de Trabalho Corredores Verdes da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro sobre a vistoria conjunta na área de implantação do Novo Autódromo.
04.07.2012 | Relatório Técnico IJB | Relatório técnico do Instituto Jardim Botânico sobre a vegetação da área de implantação do Novo Autódromo.
12.07.2012 | Relatório Técnico INEA | Relatório do INEA sobre a vistoria conjunta realizada.
18.07.2012 | Relatório Técnico IJB | Instituto Jardim Botânico elabora análise crítica sobre o Estudo de Viabilidade Ambiental realizado pela FGV, apontando falhas.
08.10.2012 | Parecer Técnico GATE | GATE elabora o Parecer Técnico n. 203/2012 sobre o conceito técnico do projeto urbanístico, identificando sua adequação ao caso do Novo Autódromo.
26.10.2012 | Ação Civil Pública (MPRJ) | 2a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Capital e o Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (GAEMA) ajuizam ACP em face do INEA e do Estado do Rio de Janeiro, buscando correção de falhas no licenciamento e a imposição de realização de prévio Estudo de Impacto Ambiental. Processo No 0421134-93.2012.8.19.0001
12.11.2012 | Petição (MPRJ) | GAEMA/MPRJ reitera ao Juízo da 10ª Vara de Fazenda reiterando o pedido de decisão sobre a liminar requerida, diante de notícias que denotam o intuito dos órgãos públicos envolvidos em dar prosseguimento ao projeto, no local por eles escolhido.
11.01.2013 | Decisão Liminar | O Juízo da 10a Vara de Fazenda Pública da Capital defere liminar suspendendo o licenciamento do Novo Autódromo, até que corrigidas as falhas apontadas na ACP do MPRJ, apresentado Estudo de Impacto Ambiental, além de garantidas todas as oportunidades de participação pública.
24.01.2013 | Recurso Agravo | O Estado do Rio de Janeiro (ERJ) interpôs no dia 24 de Janeiro de 2013 recurso de agravo de instrumento n. 0007219-11.2013.8.19.0000, contra a decisão da 10ª Vara de Fazenda Pública que deferiu o pedido liminar, distribuído para a 10ª Câmara Cível.
28.01.2013 | Recurso Agravo | A Confederação Brasileira de Automobilismo (CBA) interpôs no dia 28 de Janeiro de 2013 recurso de agravo de instrumento n.0007452-08.2013.8.19.0000, contra a decisão da 10ª Vara de Fazenda Pública que deferiu o pedido liminar, distribuído para a 10ª Câmara Cível.
20.02.2013 | Decisão nos Recursos de Agravo | Em ambos os Agravos o Relator indeferiu os pleitos de efeito suspensivo.
03.04.2013 | Decisão Monocrática | Em decisão monocrática, o Relator, ao analisar o pedido da CBA de reconsideração da decisão que indeferiu o pleito de efeito suspensivo, manteve a decisão por entender presentes os requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela.
10.04.2013 | Parecer Técnico GATE | Grupo de Apoio Técnico conclui o Parecer Técnico n. 072/2013, sobre a vistoria realizada no dia 01/04/2013 na área pretendida para implantação do Novo Autódromo, na qual constatou-se a supressão de vegetação secundária em diversos estágios sucessionais, além da grande probabilidade de ocorrência de espécie ameaçada de extinção.
15.04.2013 | Petição (MPRJ) | GAEMA/MPRJ pede ao Juízo da 10ª Vara de Fazenda que determine que o Estado e o INEA se abstenham de realizar ou permitir que realizem intervenções na área, inclusive para a remoção de artefatos/explosivos que impliquem supressão de vegetação.
05.03.2013 |Minuta de Instrução Técnica | INEA dá publicidade à Minuta de Instrução Técnica CEAM/DILAM n° 10/2013 para comentários públicos.
09.05.2013 | Ata de Reunião Conjunta | O Juízo da 10ª Vara de Fazenda Pública convocou reunião conjunta com as partes e com a participação do Comando da 1ª D.E. para o debate das informações trazidas pelo MPRJ sobre os danos ambientais que estariam ocorrendo durante a descontaminação.
15.05.2013 | Memorando GATE | O Grupo de Apoio Técnico elaborou o Memorando n. 13/2013 informando ao GAEMA de preocupações técnicas caso a atividade de descontaminação prossiga na área.
15.05.2013 | Petição (MPRJ) | GAEMA/MPRJ pede ao Juízo da 10ª Vara de Fazenda que solicite informações atualizadas sobre o processo de licenciamento e informações sobre o processo de descontaminação.
20.05.2013 | Contrarrazões | O MPRJ apresentou suas contrarrazões ao Agravo de Instrumento do ERJ n.0007219-11.2013.8.19.0000.
24.05.2013 | Parecer Técnico Gate | O Grupo de Apoio Técnico elaborou o Parecer Técnico n. 112/2013 com contribuições à minuta do Termo de Referência do INEA n. 10/2013.
03.06.2013 | Contrarrazões | O MPRJ apresentou suas contrarrazões ao Agravo de Instrumento da CBA n.0007452-08.2013.8.19.0000.
21.08.2013 | Acórdão I/ Acórdão II| Decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro por sua 11ª Câmara Cível, mantendo a liminar que suspendeu o licenciamento e as obras do empreendimento até a apresentação e aprovação de EIA/RIMA.
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