Segue ato do Presidente Antônio Carlos Freitas de Gusmão

"Secretaria de Estado do Ambiente

COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL

ATO DO PRESIDENTE

DELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.719

DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014

AUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

A COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA

A Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 11/02/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009, e

CONSIDERANDO:

- o que consta do Processo nº E-07/503.686/2012, para prestação de contas dos resultados da Auditoria Ambiental e da Avaliação Socioterritorial realizadas, visando ao cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2012, para prosseguimento do licenciamento ambiental da empresa THYSSENKRUPP COMPANHIA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO - TKCSA, localizada em Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro,

DELIBERA:

Art. 1º

- Autorizar a convocação de Audiência Pública, para prestação de contas dos resultados da Auditoria Ambiental e da Avaliação Socioterritorial realizadas, visando ao cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2012, da empresa THYSSENKRUPP COMPANHIA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO - TKCSA, localizada em Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro,

Art. 2º

- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2014

ANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO"

Presidente