Instrução Técnica DILAM nº 03/2012
Estudo de Impacto Ambiental (EIA)
Relatório de Impacto Ambiental (RIMA)
Requerimento de licença ambiental para operação de central de tratamento e disposição final de resíduos sólidos urbanos e industriais.
01.12.2012 | EIA/RIMA | O EIA/RIMA apresenta como impactos negativos poluição sonora, lençol freático, estabilidade do solo, qualidade do ar e aumento do trafego de veículos pesados e dentre os impactos positivos destinação correta dos resíduos.
25.07.2013 | Ação Civil Pública (MPRJ) | A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí-Magé ajuizou ACP em face do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a empresa TERRA AMBIENTAL E INCORPORADORA LTDA-ME.
30.07.2013 | Decisão Judicial | Atendendo pedido da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo Itaboraí, Justiça proíbe INEA de conceder LP (licença prévia) a Central de Tratamento e Disposição Final de Resíduos em Mauá, Distrito do Município de Magé/RJ.
